Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)

1.Objetivo e Escopo

1. Objetivo: Esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) estabelece os princípios, procedimentos e controles para prevenir que os serviços de Gateway de Pagamentos da MARCHA HUB DE SOLUCOES LTDA sejam utilizados para práticas de Lavagem de Dinheiro e, por extensão regulatória, para o Financiamento ao Terrorismo e a Proliferação de Armas de Destruição em Massa. O objetivo é proteger a integridade do arranjo de pagamento e garantir a conformidade.
2. Escopo de Aplicação: Aplica-se esta política a:
   1. Todos os serviços oferecidos e todas as operações processadas pela Marcha.
   2. Todos os Lojistas (Pessoa Jurídica) e seus Beneficiários Finais (Pessoa Física).
   3. Todos os colaboradores da instituição, Parceiros Comerciais e prestadores de serviços.
3. Princípios Fundamentais
   1. Tolerância Zero: Não tolerância a atividades ilícitas.
   2. Conformidade Regulatória Indireta: Cumprimento rigoroso da legislação brasileira (Lei 9.613/98) e das exigências de compliance de nossos parceiros (IPs e Adquirentes).
   3. Gestão de Riscos Proativa: Identificação, avaliação e mitigação contínua dos riscos de PLD, utilizando uma abordagem baseada em risco.
   4. Transparência e Sigilo: Cooperação total e tempestiva com autoridades competentes (COAF/BACEN), mantendo o sigilo absoluto sobre a análise de suspeitas (Vedação de Tipificação).
4. Compromisso da Alta Administração: A Diretoria da Marcha compromete-se a:
   1. Fornecer recursos tecnológicos adequados para implementação dos sistemas de Monitoramento Transacional e KYC Digital.
   2. Assegurar o cumprimento das obrigações regulamentares aplicáveis ao setor de pagamentos.
   3. Promover uma cultura de compliance robusta em toda a organização.

2.Base Legal e Regulatória

Consolida-se o arcabouço normativo que fundamenta a Política, enumerando diplomas legais, atos regulatórios e padrões internacionais.

1. Legislação Nacional: A Marcha se sujeita às leis federais e aos normativos do BACEN e COAF.
   1. Leis Principais ● Lei nº 9.613/1998: Lei de Lavagem de Dinheiro (e alterações). ● Lei nº 13.260/2016: Lei Antiterrorismo. ● Lei nº 12.865/2013: Lei dos Arranjos de Pagamento. ● Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Aplica-se à coleta e tratamento de dados pessoais no KYC.
   2. Regulamentações do Banco Central e COAF ● Circular BACEN nº 3.978/2020: Política de Conformidade PLD/FT (Relevante via parceiros IP). ● Resolução COAF nº [Vigente]: Regras para a Comunicação de Operações Suspeitas. ● Circular BACEN nº 3.461/2009: Diretrizes gerais para identificação de clientes.
2. Regulamentações Internacionais: A Marcha se vincula aos padrões globais emitidos pelo FATF/GAFI.
   1. Padrões FATF/GAFI ● 40 Recomendações do FATF: Padrões internacionais para AML/CFT (incluindo o combate à lavagem de dinheiro).
   2. Sanções Internacionais ● Conselho de Segurança da ONU: Listas de sanções. ● OFAC (Office of Foreign Assets Control): Sanções dos EUA.
3. Órgãos Supervisores
   1. Nacionais: Banco Central do Brasil (BCB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

3.Definições

Fixam-se as definições legais e técnicas dos conceitos essenciais para o combate à criminalidade financeira.

1. Conceitos Fundamentais
   1. Lavagem de Dinheiro (LD): Processo de ocultar ou dissimular a origem criminosa de recursos.
   2. Financiamento ao Terrorismo (FT): Provisão de fundos para atividades terroristas (mantido para fins de cumprimento das obrigações de screening).
   3. Operação Suspeita: Transação que, por suas características, possa constituir indício de PLD.
   4. PEP (Pessoa Politicamente Exposta): Pessoa que exerce ou exerceu nos últimos 5 anos cargos públicos relevantes.
2. Fases da Lavagem de Dinheiro
   1. Colocação (Placement): Introdução do dinheiro ilícito no sistema.
   2. Ocultação (Layering): Realização de múltiplas transações para dificultar o rastreamento.
3. Tipologias Comuns (Foco no Gateway)
   1. Estruturação (Smurfing): Divisão de recebíveis em valores menores para evitar alertas.
   2. Empresas de Fachada: Uso de Lojistas fictícios para processar transações de origem desconhecida.

4.Estrutura de Governança

Atribui-se competências específicas às áreas, integradas no modelo das Três Linhas de Defesa.

1. Responsabilidades da Diretoria
   1. Aprovar e revisar periodicamente esta política.
   2. Definir o apetite ao risco da Marcha.
2. Comitê de PLD/FT
   1. Atribuições: Analisar casos suspeitos, deliberar sobre o envio das Comunicações de Operações Suspeitas (COS) ao COAF e aprovar clientes de Risco Alto.
3. Área de Compliance
   1. Atribuições: Implementar e manter os controles PLD; Monitorar transações suspeitas; Elaborar e transmitir as COS ao COAF.
4. Outras Áreas Envolvidas
   1. Área Comercial: Coletar informações de KYC e reportar imediatamente sinais de alerta.
   2. Área de Tecnologia: Desenvolver e manter os sistemas de monitoramento e a segurança da informação.

5.Avaliação de Riscos

Fixa-se a metodologia de abordagem baseada em risco para a classificação de clientes.

1. Metodologia de Avaliação: A Marcha adota uma abordagem baseada em risco que considera:
   1. Risco do Cliente: Perfil dos Beneficiários Finais (PEPs).
   2. Risco do Produto/Serviço: Vulnerabilidades do Gateway.
   3. Risco Geográfico: Jurisdições de origem/destino.

6.Procedimentos de Prevenção

Procedimentos operacionais obrigatórios destinados à mitigação de riscos de PLD.

1. Identificação e Verificação de Clientes (KYC): Conforme a Política de Conhecimento do Cliente (KYC), com foco na identificação do Beneficiário Final.
2. Due Diligence Diferenciada: Aplicação de Due Diligence Reforçada para Risco Alto/PEPs, com comprovação da fonte de recursos.
3. Monitoramento de Transações: Uso de sistemas tecnológicos para detecção de padrões atípicos e anomalias transacionais.

7.Gestão de Riscos de Terceiros

Esta seção é crucial para o risco de contágio regulatório.

1. Know Your Partner (KYP): Diligência sobre Parceiros e Fornecedores Críticos.
2. Controles Contratuais (White Label): Contratos de Licenciamento devem transferir a responsabilidade primária de PLD ao Licenciado e garantir o direito de auditoria da Marcha.

8.Comunicação de Operações Suspeitas

Impõe-se o dever legal e o procedimento de reporte de irregularidades ao COAF.

1. Obrigação de Comunicar: A Marcha comunicará ao COAF operações suspeitas, tentativas e operações que envolvam recursos de origem presumivelmente ilícita.
2. Processo de Comunicação: Análise pelo Comitê de PLD/FT e envio da COS pela Área de Compliance via SISCOAF no prazo legal.
3. Vedação de Comunicação ao Cliente (Tipificação): Proibição absoluta de revelar a análise ou a comunicação ao cliente.

9.Controles Internos

Mecanismos de controle interno estruturados nas três linhas de defesa.

1. Segregação de Funções: Separação das funções de aprovação de cadastro e liquidação.
2. Sistemas de Informação: Uso de sistemas de screening, Monitoramento Transacional e Autenticação Multifator (2FA) para acessos críticos.
3. Gestão de Riscos Operacionais: Vinculação dos controles PLD ao Plano de Continuidade de Negócios (PCN).

10.Sanções Internacionais

Disciplina-se a política de screening de sanções para prevenção ao FT.

1. Listas de Sanções: Consulta obrigatória às listas da ONU e OFAC.
2. Protocolo de Bloqueio: Em caso de match positivo, Bloqueio Cautelar Imediato da conta e comunicação às autoridades (COAF/BACEN).

11.Treinamento e Capacitação

1. Programa Anual: Implementação de programa de treinamento anual obrigatório, com módulos diferenciados por área de atuação.
2. Foco: Tipologias de Lavagem de Dinheiro no setor de e-commerce e o reconhecimento de sinais de alerta.

12.Auditoria Independente

1. Validação Anual: Contratação de uma Auditoria Externa Independente com periodicidade mínima anual para validar a aderência e a efetividade dos controles de PLD.
2. Reporte: O relatório de auditoria subsidiará o Comitê de PLD/FT na elaboração de planos de ação corretiva.

13.Gestão de Registros

1. Prazos de Retenção: Todos os registros de KYC e transacionais devem ser armazenados de forma segura pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a partir do término do relacionamento.
2. Segurança: Armazenamento digital seguro, com criptografia e controle de acesso.

14.Relacionamento com Autoridades

1. Canal Único: O relacionamento com o COAF, o BACEN e as autoridades judiciais deve ser centralizado e processado exclusivamente pelas áreas de Compliance e Jurídico.
2. Dever de Colaboração: A Marcha se compromete a fornecer, tempestivamente e de forma completa, todas as informações solicitadas pelas autoridades.

15.Disposições Finais

1. Vigência e Revisão: Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e será revista anualmente.
2. Sanções: O descumprimento desta Política pelo Lojista resultará na suspensão imediata dos serviços e na rescisão contratual.
3. Proteção ao Denunciante: Garante-se o anonimato e a não retaliação ao colaborador que agir de boa-fé ao reportar suspeitas.